HC 1092359 - DECISAO

HC 1092359 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se constatar, de modo inequívoco, constrangimento ilegal; são necessárias informações complementares dada a gravidade dos crimes e a ausência da cópia do decreto, não se identificando teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo, Desídia Estatal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Súmula 691 Do STF Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se constatar, de modo inequívoco, constrangimento ilegal; são necessárias informações complementares dada a gravidade dos crimes e a ausência da cópia do decreto, não se identificando teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.