HC 1058359 - ACORDAO

HC 1058359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as alegações do Ministério Público, analisando a atuação da defesa e a cronologia dos fatos, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva em razão da manutenção da custódia por mais de cinco anos sem conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, atribuída, em grande parte, à morosidade estatal e à ausência de desmembramento oportuno.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Excesso De Prazo, Razoabilidade, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Desmembramento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Embargos De Declaração Desmembramento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as alegações do Ministério Público, analisando a atuação da defesa e a cronologia dos fatos, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva em razão da manutenção da custódia por mais de cinco anos sem conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri, atribuída, em grande parte, à morosidade estatal e à ausência de desmembramento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados