HC 1075539 - DECISAO

HC 1075539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade: o prazo de 60 dias previsto em norma administrativa não é peremptório em relação ao juiz; não se verificou desídia do juízo da execução penal, a demora decorreu, em parte, da transferência e redistribuição da execução, e não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos da Súmula 592/STJ, de modo que a situação não justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO CESAR DA SILVA; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prescrição Da Infração Disciplinar, Sindicância Administrativa, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Excesso De Prazo Prescrição Da Infração Disciplinar Sindicância Administrativa Falta Disciplinar Saída Temporária +2 more

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Parties

EVANDRO CESAR DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão da sindicância
  2. 2 prescrição da infração disciplinar prevista no art. 62 do regimento/resolução mencionada
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou abuso de autoridade: o prazo de 60 dias previsto em norma administrativa não é peremptório em relação ao juiz; não se verificou desídia do juízo da execução penal, a demora decorreu, em parte, da transferência e redistribuição da execução, e não foi demonstrado prejuízo à defesa nos termos da Súmula 592/STJ, de modo que a situação não justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se