HC 1089005 - DECISAO

HC 1089005 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou mora ou excesso de prazo por parte do Tribunal de Justiça do Ceará; as providências adotadas (intimação para comprovação de feriado local, correção de autuação de recurso, traslado de atos para regular processamento, entre outras) eram diligências necessárias para aferir a tempestividade recursal e garantir o contraditório e a regularidade formal antes da análise de admissibilidade, de modo que não há desídia da instância a quo.

Parties
Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência; Corréu: Paulo Edson Silva Gonçalves; Corréu: Hilton Arão Gadelha de Castro; Corréu: Rafael Martins de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Saneamento De Vício Formal, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral (tema 660)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Saneamento De Vício Formal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

VICENTE LEITE SOBREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência

Órgão Coator

Paulo Edson Silva Gonçalves

Corréu

Hilton Arão Gadelha de Castro

Corréu

Rafael Martins de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo ou mora injustificada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na remessa dos recursos excepcionais do paciente
  2. 2 Se as diligências processuais adotadas eram necessárias para aferição da tempestividade recursal e regularidade formal antes da admissibilidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se comprovou mora ou excesso de prazo por parte do Tribunal de Justiça do Ceará; as providências adotadas (intimação para comprovação de feriado local, correção de autuação de recurso, traslado de atos para regular processamento, entre outras) eram diligências necessárias para aferir a tempestividade recursal e garantir o contraditório e a regularidade formal antes da análise de admissibilidade, de modo que não há desídia da instância a quo.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se