RHC 212843 - ACORDAO

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Não há excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito porque as prorrogações estão devidamente justificadas pela complexidade das investigações, pela existência de diligências pendentes e pelo compartilhamento de volumosa investigação estadual, não se verificando desídia da autoridade policial; além disso, por se tratar de investigados soltos, o prazo é impróprio e passível de prorrogação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ BISPO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Complexidade Das Investigações
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Complexidade Das Investigações

Case Brief

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Parties

LUIZ BISPO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo apto a justificar o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade da noção de prazo impróprio no caso de investigado solto
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do inquérito em razão da complexidade e diligências pendentes

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito porque as prorrogações estão devidamente justificadas pela complexidade das investigações, pela existência de diligências pendentes e pelo compartilhamento de volumosa investigação estadual, não se verificando desídia da autoridade policial; além disso, por se tratar de investigados soltos, o prazo é impróprio e passível de prorrogação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de trancamento do inquérito policial n. 5069285-80.2023.4.04.7100