HC 1087258 - DECISAO

HC 1087258 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante: o paciente permaneceu investigado por mais de 2 anos e 8 meses sem oferecimento de denúncia e com diligências pendentes imputáveis à ineficiência estatal (perícia psicológica dependente de comparecimento da vítima), configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal. Pelo princípio da razoável duração do processo e proporcionalidade, impõe-se o trancamento do inquérito policial. Em decorrência do trancamento, o Juízo de primeiro grau deverá reavaliar a necessidade e a subsistência das medidas protetivas de urgência, ouvindo previamente a vítima para verificar a persistência de situação de...

Parties
Paciente: RAPHAEL TREVIZAM FERMINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ouvida Da Vítima (tema N. 1.249)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RAPHAEL TREVIZAM FERMINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no inquérito policial e possibilidade de trancamento
  3. 3 manutenção e reavaliação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante: o paciente permaneceu investigado por mais de 2 anos e 8 meses sem oferecimento de denúncia e com diligências pendentes imputáveis à ineficiência estatal (perícia psicológica dependente de comparecimento da vítima), configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal. Pelo princípio da razoável duração do processo e proporcionalidade, impõe-se o trancamento do inquérito policial. Em decorrência do trancamento, o Juízo de primeiro grau deverá reavaliar a necessidade e a subsistência das medidas protetivas de urgência, ouvindo previamente a vítima para verificar a persistência de situação de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial

Orders

  • Trancar o inquérito policial
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade das medidas protetivas de urgência vigentes, com prévia oitiva da vítima, analisando se persiste situação de vulnerabilidade ou temor de reiteração delitiva