RHC 238495 - DECISAO

RHC 238495 - DECISAO

O tribunal considerou que, embora o trancamento do inquérito não seja cabível na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da complexidade apontada pela Corte estadual, o prazo decorrido desde julho de 2023 ultrapassa os limites do razoável; por isso, em vez de trancar as investigações, foi fixado prazo improrrogável de 30 dias para que o procedimento investigatório seja concluído e para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do feito.

Parties
Recorrente: KATERINE PEROZZO ZAMPIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial: parcial provimento do recurso para determinar prazo improrrogável de 30 dias para encerramento do procedimento investigativo e para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento Investigatório, Justa Causa, Complexidade Das Investigações, Fixação De Prazo Para Conclusão Das Diligências
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Procedimento Investigatório Justa Causa Complexidade Das Investigações Fixação De Prazo Para Conclusão Das Diligências

Case Brief

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Parties

KATERINE PEROZZO ZAMPIERI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no procedimento investigatório criminal instaurado em julho de 2023
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito/ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Compatibilização da duração razoável do processo com o devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que, embora o trancamento do inquérito não seja cabível na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório e diante da complexidade apontada pela Corte estadual, o prazo decorrido desde julho de 2023 ultrapassa os limites do razoável; por isso, em vez de trancar as investigações, foi fixado prazo improrrogável de 30 dias para que o procedimento investigatório seja concluído e para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do feito.

Court Disposition

provimento parcial: parcial provimento do recurso para determinar prazo improrrogável de 30 dias para encerramento do procedimento investigativo e para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento

Orders

  • Fixar o prazo improrrogável de 30 dias para que seja encerrado o procedimento investigativo instaurado em julho de 2023 e para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório criminal.