RHC 237582 - DECISAO

RHC 237582 - DECISAO

Não há excesso de prazo nem desídia do juízo de origem, pois o incidente foi regularmente instaurado, foram adotadas providências para sua tramitação e o exame pericial foi agendado, cabendo considerar também o não comparecimento do recorrente; assim, afasta-se a alegação de excesso de prazo e nega-se provimento ao habeas corpus in limine.

Parties
Impetrante: ALBERTO LUIZ PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (nego Provimento)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento in limine).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO LUIZ PEREIRA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do incidente de insanidade mental
  2. 2 alegação de desídia do juízo de primeiro grau
  3. 3 inércia estatal na realização do exame pericial

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo nem desídia do juízo de origem, pois o incidente foi regularmente instaurado, foram adotadas providências para sua tramitação e o exame pericial foi agendado, cabendo considerar também o não comparecimento do recorrente; assim, afasta-se a alegação de excesso de prazo e nega-se provimento ao habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento in limine).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.