RHC 235732 - DECISAO

RHC 235732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na apresentação das contrarrazões e no julgamento da apelação decorre da inércia e das opções das defesas e da complexidade do feito, não sendo imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público; aplicado o juízo de razoabilidade e jurisprudência consolidada, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a soltura.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS VALENTINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação, Contrarrazões, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação Contrarrazões Súmula 64 Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS VALENTINO JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de demora processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na apresentação das contrarrazões e no julgamento da apelação decorre da inércia e das opções das defesas e da complexidade do feito, não sendo imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público; aplicado o juízo de razoabilidade e jurisprudência consolidada, não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a soltura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.