HC 1100012 - DECISAO

HC 1100012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração conseguiu diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância e inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5006917-87.2026.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ausência De Justa Causa, Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

DANIELLE SILVESTRE ESTEVES DOS SANTOS RICHTER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5006917-87.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na persecução penal
  3. 3 omissão do Ministério Público quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração conseguiu diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância e inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.