RHC 239219 - DECISAO

RHC 239219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (cópia da movimentação processual da Ação Penal n. 5260405-94.2025.8.21.0001) e tampouco juntou cópia do outro writ (HC n. 52851283520258217000) em que foram apreciadas teses similares, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao recorrente o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Instrução Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Instrução Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ônus da instrução em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (cópia da movimentação processual da Ação Penal n. 5260405-94.2025.8.21.0001) e tampouco juntou cópia do outro writ (HC n. 52851283520258217000) em que foram apreciadas teses similares, sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao recorrente o ônus da instrução.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.