HC 1094495 - DECISAO

HC 1094495 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a instrução processual estava encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; não houve demonstração de desídia estatal ou constrangimento ilegal, e na via do habeas corpus não é possível antecipar determinação sobre a quantidade de pena ou regime de cumprimento futuro.

Parties
Paciente: WALLACE FELIPE RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Crimes Contra a Fauna Silvestre, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Tráfico De Drogas Crimes Contra a Fauna Silvestre +1 more

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Parties

WALLACE FELIPE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a instrução processual estava encerrada, o que, nos termos da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; não houve demonstração de desídia estatal ou constrangimento ilegal, e na via do habeas corpus não é possível antecipar determinação sobre a quantidade de pena ou regime de cumprimento futuro.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração às fls. 579-588