HC 1100981 - DECISAO

HC 1100981 - DECISAO

O habeas corpus é meio inadequado para impugnar medidas constritivas de natureza patrimonial e questões de quebra de sigilo telemático não examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO CADEDDU; Paciente: DÉBORA DE OLIVEIRA CRIVELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Patrimoniais, Sequestro De Bens, Provas Digitais, Quebra De Sigilo Telemático, Trancamento De Ação Penal, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
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Parties

MARCO CADEDDU

Paciente

DÉBORA DE OLIVEIRA CRIVELLARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar medidas constritivas patrimoniais
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção de medidas constritivas patrimoniais
  3. 3 nulidade de provas digitais por ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus é meio inadequado para impugnar medidas constritivas de natureza patrimonial e questões de quebra de sigilo telemático não examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verifica constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.