RHC 232195 - DECISAO

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O recurso está prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, o Ministério Público apresentou alegações finais e a defesa permaneceu inerte após intimações para apresentação de memoriais, de modo que incide o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (encerrada a Instrução Criminal)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Feminicídio, Súmula 52/stj, Encerramento Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Feminicídio Súmula 52/stj Encerramento Da Instrução

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (encerrada a Instrução Criminal)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, o Ministério Público apresentou alegações finais e a defesa permaneceu inerte após intimações para apresentação de memoriais, de modo que incide o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.