HC 1083416 - DECISAO

HC 1083416 - DECISAO

Parties
Paciente: EMANOEL COSTA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
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Parties

EMANOEL COSTA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 cerceamento de defesa por restrição de acesso a mídias e dados brutos
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e ilicitude de provas digitais