RHC 236604 - DECISAO

RHC 236604 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que encerrou a instrução criminal e analisou exaustivamente as nulidades alegadas, tornando imprópria a via do habeas corpus para discutir matérias que devem ser atacadas mediante recursos cabíveis contra a sentença; a alegação de excesso de prazo também restou superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON GARCIA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Paridade De Armas, Juntada De Documentos Sigilosos, Superveniência De Sentença, Súmula 52
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Paridade De Armas Juntada De Documentos Sigilosos +2 more

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Parties

EMERSON GARCIA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada tardia de documentos sigilosos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que encerrou a instrução criminal e analisou exaustivamente as nulidades alegadas, tornando imprópria a via do habeas corpus para discutir matérias que devem ser atacadas mediante recursos cabíveis contra a sentença; a alegação de excesso de prazo também restou superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se