HC 1085085 - DECISAO

HC 1085085 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração, pois a dilação temporal decorreu de desaforamento fundado (art. 427 do CPP), o processo encontra-se em fase final com pronúncia e sessão designada, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Edson Borges da Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Desaforamento, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ Desaforamento Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Edson Borges da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração, pois a dilação temporal decorreu de desaforamento fundado (art. 427 do CPP), o processo encontra-se em fase final com pronúncia e sessão designada, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade.