HC 1072050 - ACORDAO

HC 1072050 - ACORDAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal nem desídia estatal capaz de justificar a concessão da ordem. As providências referentes à requisição e certificação das mídias foram justificadas como medidas saneadoras imprescindíveis para a formação do juízo, o recurso encontra-se instruído e devolvido ao Relator para inclusão em pauta, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação; portanto, não há ilegalidade a ensejar relaxamento da prisão preventiva neste momento.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DANIEL SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tribunal Do Júri, Mídias/perícia Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Tribunal Do Júri Mídias/perícia Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANIEL SOARES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possível nulidade/constrangimento ilegal pela demora
  3. 3 atos procrastinatórios das autoridades públicas vs. providências saneadoras

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal nem desídia estatal capaz de justificar a concessão da ordem. As providências referentes à requisição e certificação das mídias foram justificadas como medidas saneadoras imprescindíveis para a formação do juízo, o recurso encontra-se instruído e devolvido ao Relator para inclusão em pauta, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação; portanto, não há ilegalidade a ensejar relaxamento da prisão preventiva neste momento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.