RHC 239736 - DECISAO

RHC 239736 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC 1085038/CE, inviabilizando o conhecimento do pedido recursal e não demonstrando, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Recorrente: MARCELO LOPES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração
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Parties

MARCELO LOPES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em antecipação de pena
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre prisão e fatos imputados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC 1085038/CE, inviabilizando o conhecimento do pedido recursal e não demonstrando, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.