HC 637606 - DECISAO

HC 637606 - DECISAO

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância; diante disso e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia, Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar, Competência Do STJ E Supressão De Instância, Risco À Saúde Por COVID 19 Em Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar Competência Do STJ E Supressão De Instância Risco À Saúde Por COVID 19 Em Grupo De Risco

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância; diante disso e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.