RHC 134238 - ACORDAO

RHC 134238 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar da duração da custódia, o acusado já foi pronunciado e o processo estava apto a ser submetido ao Tribunal do Júri (designação de sessão em 27/04/2021), aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; a gravidade e a periculosidade dos fatos justificam a manutenção da prisão preventiva; a alegação sobre vulnerabilidade ao covid-19 não foi suscitada na instância ordinária e, portanto, não pôde ser analisada por supressão de instância; determinou-se apenas recomendação para que o juízo dê prioridade ao julgamento.

Parties
Recorrente / Paciente: AMAURILIO PEIXOTO OLEGÁRIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Câmara Regional de Caruaru); Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal; Corréu: Paulo Roberto de Sousa Silva; Corréu: José Aparecido Barbosa de Carvalho; Corréu: Jorge dos Santos; Corréu (desmembrado): Francisco José Vieira Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido; ordem negada na parte conhecida; com recomendação ao juízo processante
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia, Prisão Preventiva, Súmula Nº 21 Do STJ, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Tribunal Do Júri, Periculosidade, Supressão De Instância, Recomendação De Prioridade De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Prisão Preventiva Súmula Nº 21 Do STJ Prisão Domiciliar Por Covid 19 Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURILIO PEIXOTO OLEGÁRIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Câmara Regional de Caruaru)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Paulo Roberto de Sousa Silva

Corréu

José Aparecido Barbosa de Carvalho

Corréu

Jorge dos Santos

Corréu

Francisco José Vieira Bento

Corréu (desmembrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da custódia após pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, apesar da duração da custódia, o acusado já foi pronunciado e o processo estava apto a ser submetido ao Tribunal do Júri (designação de sessão em 27/04/2021), aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ; a gravidade e a periculosidade dos fatos justificam a manutenção da prisão preventiva; a alegação sobre vulnerabilidade ao covid-19 não foi suscitada na instância ordinária e, portanto, não pôde ser analisada por supressão de instância; determinou-se apenas recomendação para que o juízo dê prioridade ao julgamento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido; ordem negada na parte conhecida; com recomendação ao juízo processante

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • recomendar ao Juízo processante que dê prioridade ao julgamento do feito