RHC 153396 - DECISAO

RHC 153396 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo; a manutenção da custódia foi justificada pela complexidade do feito (vários acusados, necessidade de cartas precatórias, diligências), pelo estágio avançado do processo e pela designação de audiência, além do impacto da pandemia, mostrando esforço do magistrado em impulsionar os autos, de modo que não se impõe a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: DIJANILSON DA SILVA FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIJANILSON DA SILVA FELIX

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 complexidade do feito como justificativa para maior duração processual
  3. 3 impacto da pandemia na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo; a manutenção da custódia foi justificada pela complexidade do feito (vários acusados, necessidade de cartas precatórias, diligências), pelo estágio avançado do processo e pela designação de audiência, além do impacto da pandemia, mostrando esforço do magistrado em impulsionar os autos, de modo que não se impõe a revogação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.