HC 983361 - DECISAO

HC 983361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e tratou matéria não apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; assim, a Corte Superior não podia analisar o pedido de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO JESUS RIBAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO JESUS RIBAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar e demora no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e tratou matéria não apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que importaria em supressão de instância; assim, a Corte Superior não podia analisar o pedido de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.