RHC 147614 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. DELONGA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 64/STJ. APLICAÇÃO. ENUNCIADO QUE NÃO COMPORTA RELATIVIZAÇÃO NO CASO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Tem-se dos autos que o acusado foi preso em 4/5/2018, a instrução criminal se encerrou em 23/7/2019. O Ministério Público apresentou memoriais em 20/11/2019; porém, a defesa deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, fato que foi certificado em 13/2/2020. A defesa renunciou ao mandato e, após regularizada a representação do acusado, o Magistrado proferiu sentença de pronúncia em 4/2/2021. Como se vê, a instrução foi encerrada com brevidade, sendo certo que o tempo decorrido, desde então, deve-se especialmente à defesa, que não respondeu aos comandos judiciais. Desse modo, não se pode imputar mora ao judiciário no caso em que a delonga processual é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 3. Noutro ponto, não parece ser o caso de relativização da Súmula n. 64 por culpa concorrente da defesa e do Juízo processante na demora para a regularização da representação técnica do acusado, sobretudo porque tal contexto ocorreu no auge da pandemia decorrente da covid-19, que ocasionou a suspensão dos trabalhos presenciais, circunstância excepcional que não pode ser atribuída ao poder judiciário ou configurar desídia do Juízo primevo. 4. Além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o recorrente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (4/5/2018), a prolação da sentença de pronúncia (4/2/2021) e a presente data, inexiste excesso de prazo da prisão cautelar, tampouco violação ao princípio da duração razoável do processo. 5. A pena em abstrato do crime pelo qual o agente foi pronunciado serve tão somente de indicador objetivo para caracterizar ou não a manifesta desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde a efetivação da prisão até o momento da análise da tese de excesso de prazo da custódia cautelar, haja vista que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro geral, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 6. No mais, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da sentença de pronúncia, porquanto proferida em 4/2/2021; a sessão do júri foi designada para o dia 9/12/2021, lapso temporal bem razoável dentro do contexto judiciário local. Vale ressaltar, aliás, que o agravante foi pronunciado por delito gravíssimo e não se mostra razoável a revogação da custódia cautelar nesse momento em que o mérito da ação penal está em vias de ser julgamento. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por TALVERLANIO DA SILVA PAULA contra decisão monocrática de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 79/84). Em suas razões, o agravante pugna pela mitigação da Súmula n. 64/STJ, ao argumento de que a conduta da defesa técnica não pode prejudicar terceiro que nem sequer tinha conhecimento da desídia do advogado. Aduz que a demora também é atribuível ao aparato judicial, porquanto "toda a delonga processual de MAIS DE TRÊS ANOS não pode ser desconsiderada apenas por conta de alguns meses em que a então defesa técnica do paciente não se manifestou" (e-STJ fl. 95). Pugna, ademais, pela mitigação da Súmula n. 21/STJ aduzindo que a "designação da sessão de julgamento em plenário foi feita com distância temporal de sete meses (e-SAJ, fl. 264), em mais um ato desidioso do Estado-juiz. Nesse ínterim, o agravante aguarda no cárcere pelos longos trâmites burocráticos, que se arrastam por condutas de terceiros" (e-STJ fl. 98). Assere, por fim, que a "manutenção da prisão preventiva não pode configurar inaceitável cumprimento antecipado de uma pena que sequer existe" (e-STJ fl. 102). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É, em síntese, o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão ora agravada foi exarada nos seguintes termos (e-STJ fls. 79/84): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por TALVERLANIO DA SILVA PAULA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0623843-68.2021.8.06.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva desde 4/5/2018 e foi pronunciado pela prática, em tese, de homicídio qualificado e receptação (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 180, ambos do CP). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 37/45). Eis a ementa do julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 21 STJ. PROCESSO EM VIAS DE SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 STJ. REVISÃO PERIÓDICA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. ATENDIDA QUANDO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. 1. Busca a impetrante, a concessão da ordem, aduzindo excesso de prazo na formação da culpa, levando-se em conta a possibilidade de relativização da súmula 21 do STJ, além de ausência da reanálise obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal. 2. Compulsando as informações prestadas, bem como em consulta aos autos originários no SAJPG, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde o dia 04.05.2018. A instrução criminal teve início em 28.02.2019 e término em 23.07.2019. Declarada encerrada a instrução criminal, foi dado vista às partes para apresentarem memoriais em substituição aos debates orais. Em 04.02.2021, o Juízo a quo pronunciou o acusado nos termos do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 180, ambos do CPB. Na oportunidade, foi mantido o decreto de prisão preventiva. Em 08.04.2021, foi aberto vista às partes para os fins do art. 422 do CPP.3. Assim, pronunciado o acusado, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 21, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo uma vez que encontram-se afastadas eventuais irregularidades que possam ter ocorrido em momento anterior, não existindo no caso em liça, qualquer desídia por parte daquele juízo singular, in verbis: ""Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"". 4. Lado outro, apesar de ter ocorrido uma certa delonga no período anterior à pronúncia do paciente, não há que se falar em mitigação da referida Súmula, vez que, o próprio advogado constituído pelo réu, deixou transcorrer o prazo, tanto para resposta à acusação como para os memoriais, apresentando petição de renúncia de mandato, mais de quatro meses após ser intimado para apresentação das alegações finais, o que ensejou por duas vezes a intimação do réu para indicar novo defensor e consequentemente a nomeação da Defensoria Pública para assisti-lo, conjuntura que enseja a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 5. Dessa forma, observa-se que os autos estão com vistas as partes para os fins do art. 422 do CPP, com a posterior inclusão do feito em pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar, portanto, em excesso de prazo no caso em apreço, pois a instrução criminal foi encerrada, tendo sido o paciente pronunciado, estando o processo, inclusive, em vias de ser julgado pelo Tribunal do Júri, restando superada a alegação de excesso de prazo. 6. Não há que se falar em ausência da reanálise obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal, já que o último enfrentamento sobre a continuidade da custódia cautelar do ora paciente deu-se no dia 04/02/2021, quando da prolação da decisão de pronúncia, o que fez concretizar, em certa medida, a finalidade projetada na norma do art. 316, parágrafo único do CPP, já que foi analisada a prisão preventiva há menos de 90 (noventa) dias, esvaziando-se, portanto, nesse ponto, a ordem requestada. 7. Considerando, no caso concreto, que estão satisfatoriamente atendidos os requisitos exigidos no art. 312 do CPP para a prisão preventiva, vez que verificada a necessidade de custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito supostamente praticado e sua periculosidade, pois possui outra ação penal em curso, também por crime de competência do Júri, mesmo que se constate algum excesso de prazo, caberia a aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado, segundo o qual ao Estado é vedado adotar medidas insuficientes na proteção dos direitos e garantias fundamentais. 8. Ordem conhecida e denegada com recomendação ao juízo a quo. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa e, por conseguinte, da prisão cautelar. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Decido. Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 41/43): Compulsando as informações prestadas, bem como em consulta aos autos originários no SAJPG, verifica-se que o paciente encontra-se preso desde o dia 04.05.2018. Em 08.05.2018, a prisão em flagrante do indiciado foi convertida em preventiva; denúncia oferecida em 05.11.2018 e recebida em 06.11.2018. O acusado foi citado em 04.12.2018. A defesa apresentou resposta à acusação em 08.01.2019. A instrução criminal teve início em 28.02.2019 e término em 23.07.2019. Declarada encerrada a instrução criminal, foi dado vista às partes para apresentarem memoriais em substituição aos debates orais. O Ministério Público apresentou Memoriais em 20.11.2019, pugnando pela pronúncia do acusado. Em 13.02.2020, certificou a Secretaria de Vara que a Defesa, regularmente intimada para apresentação de Memoriais, deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Em 14.04.2020, a prisão preventiva foi reanalisada, sendo mantida. Em 25.04.2020, a Defesa renunciou ao mandato. Em 25.01.2021, após a nomeação da Defensoria Pública para assistir o acusado, o referido órgão apresentou Memoriais, pugnando pela impronúncia do mesmo. Em 04.02.2021, o Juízo a quo pronunciou o acusado nos termos do art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 180, ambos do CPB. Na oportunidade, foi mantido o decreto de prisão preventiva. Em 08.04.2021, a Secretaria de Vara certificou a preclusão do prazo para interposição de recurso em face da decisão de pronúncia e abriu vista às partes para os fins do art. 422 do CPP. Aos 13.04.2021, o parquet apresentou parecer. Atualmente os autos aguardam manifestação da defesa. Pois bem. No caso em exame, após examinar as informações prestadas pela autoridade coatora, tenho que não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. O cenário delineado a partir das informações trazidas pelo Juízo de origem, evidencia, de forma incontroversa, que o paciente está preso cautelarmente desde 04.05.2018, tendo sido pronunciado recentemente aos 04.02.2021, sendo mantida sua prisão preventiva. Assim, pronunciado o acusado, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 21, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo uma vez que encontram-se afastadas eventuais irregularidades que possam ter ocorrido em momento anterior, não existindo no caso em liça, qualquer desídia por parte daquele juízo singular, in verbis: ""Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"". Lado outro, apesar de ter ocorrido uma certa delonga no período anterior à pronúncia do paciente, não há que se falar em mitigação da referida Súmula, vez que, o próprio advogado constituído pelo réu, deixou transcorrer o prazo, tanto para resposta à acusação como para os memoriais, apresentando petição de renúncia de mandato, mais de quatro meses após ser intimado para apresentação das alegações finais, o que ensejou por duas vezes a intimação do réu para indicar novo defensor e consequentemente a nomeação da Defensoria Pública para assisti-lo, conjuntura que enseja a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Dessa forma, observa-se que os autos estão com vistas as partes para os fins do art. 422 do CPP, com a posterior inclusão do feito em pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar, portanto, em excesso de prazo no caso em apreço, pois a instrução criminal foi encerrada, tendo sido o paciente pronunciado, estando o processo, inclusive, em vias de ser julgado pelo Tribunal do Júri, restando superada a alegação de excesso de prazo. De mais a mais, quanto à ausência da reanálise obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal, é fato que dentre as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 no campo das medidas cautelares restou o dever de revisão periódica, a cada 90 (noventa) dias, quanto à necessidade de manutenção da custódia. A previsão buscou resguardar não só a provisoriedade que cerca toda e qualquer medida cautelar, mas sobretudo a garantia da duração razoável do processo. Pelo que se infere dos autos originários, o último enfrentamento sobre a continuidade da custódia cautelar do ora paciente deu-se no dia 04/02/2021, quando da prolação da decisão de pronúncia, o que fez concretizar, em certa medida, a finalidade projetada na norma do art. 316, parágrafo único do CPP, já que foi analisada a prisão preventiva há menos de 90 (noventa) dias, esvaziando-se, portanto, nesse ponto, a ordem requestada. Vejamos: .. Assim, considerando que, no caso concreto, estão satisfatoriamente atendidos os requisitos exigidos no art. 312 do CPP para a prisão preventiva, vez que verificada a necessidade de custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito supostamente praticado e sua periculosidade, pois possui outra ação penal em curso, também por crime de competência do Júri, mesmo que se constate algum excesso de prazo, caberia a aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado, segundo o qual ao Estado é vedado adotar medidas insuficientes na proteção dos direitos e garantias fundamentais. Desta feita, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus requerida. Tem-se dos autos que o recorrente foi preso em 4/5/2018, a instrução criminal se encerrou em 23/7/2019. O Ministério Público apresentou memoriais em 20/11/2019, porém, a defesa deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer, fato que foi certificado em 13/2/2020. A defesa renunciou ao mandato e, após regularizada a representação do acusado, o magistrado proferiu sentença de pronúncia em 4/2/2021. Como se vê, a instrução foi encerrada com brevidade, sendo certo que o tempo decorrido, desde então, deve-se especialmente à defesa, que não respondeu aos comandos judiciais. Desse modo, não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a delonga processual é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDUTA VIOLENTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na conduta extremamente violenta do paciente, o qual efetuou disparo de arma de fogo contra sua ex-companheira, produzindo-lhe lesões graves, que ocasionaram a morte da vítima. 2 . Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 3. Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão provisória, pois, ainda que o recorrente esteja preso desde 15/8/2016 e o apelo tenha sido autuado do Tribunal de Justiça em 4/6/2018, verifica-se que houve demora por parte da sua defesa para apresentação das razões de apelação, que somente foi apresentada após renúncia do antigo patrono em 31/10/2019, além disso, a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que a pena aplicada, de 14 anos de reclusão. 4. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal na demora para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que esta se deu por culpa defesa, incidindo, pois, na espécie, o enunciado da Súmula 64 desta Corte, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 5. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (AgRg no HC 578.167/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 17/08/2020, grifei) Não obstante, além de incidir o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte Superior ("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o recorrente foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão (4/5/2018), a prolação da sentença de pronúncia (4/2/2021) e a presente data, inexiste excesso de prazo da prisão cautelar, tampouco violação ao princípio da duração razoável do processo. Aliás, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que foi designada sessão do júri para o dia 9/12/2021. Não se verifica, pois, a existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade do recorrente, devendo ser preservada incólume a prisão preventiva decretada em seu desfavor. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Como se vê, a delonga da conclusão do processo se deu quando já encerrada a instrução processual, decorrente da desídia da defesa constituída em apresentar as alegações finais, ensejando a nomeação da Defensoria Pública, o que afasta a alegada culpa do Juízo processante. Noutro ponto, não parece ser o caso de relativização da Súmula n. 64 por culpa concorrente da defesa e do Juízo processante na demora para regularizada a representação técnica do acusado, sobretudo porque tal contexto ocorreu no auge da pandemia decorrente da covid-19, que ocasionou a suspensão dos trabalhos presenciais, circunstância excepcional que não pode ser atribuída ao poder judiciário ou configurar desídia do Juízo primevo. Além do mais, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da sentença de pronúncia, porquanto proferida em 4/2/2021; a sessão do júri foi designada para o dia 9/12/2021, lapso temporal bem razoável dentro do contexto judiciário local. Vale ressaltar, aliás, que o agravante foi pronunciado por delito gravíssimo e não se mostra razoável a revogação da custódia cautelar nesse momento em que o mérito da ação penal está em vias de ser julgamento. Assim, entendo não haver ilegalidade a ser sanada na espécie, por não vislumbrar a ocorrência de desídia ou de demora exacerbada imputável aos órgãos estatais responsáveis pela condução da persecução penal promovida contra o recorrente. Portanto, "em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular" (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). A propósito: .. 2. A conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 3. Na espécie, denota-se que a marcha processual apresenta-se normal e em constante movimentação dada as suas particularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade, não havendo indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo para a formação da culpa e justifique relaxamento da custódia cautelar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 535.238/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019.) Por fim, tem-se que a pena em abstrato do crime pelo qual o agente foi pronunciado serve tão somente de indicador objetivo para caracterizar ou não a manifesta desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde a efetivação da prisão até o momento da análise da tese de excesso de prazo da custódia cautelar, haja vista que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro geral, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. Mantenho, portanto, o entendimento firmado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator