HC 996837 - DECISAO

HC 996837 - DECISAO

Como houve pronunciamento e a primeira fase da instrução foi concluída, e considerando as diligências pendentes nos termos do art. 422 do CPP, a complexidade do procedimento do júri e a proximidade da sessão de julgamento, não se verifica excesso de prazo imputável ao juízo de primeiro grau; por isso, não há constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: SIDNEY NASCIMENTO BERTOLDO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Pronúncia, Procedimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Preventiva Pronúncia Procedimento Do Júri

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Parties

SIDNEY NASCIMENTO BERTOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 efeito da pronúncia sobre alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Como houve pronunciamento e a primeira fase da instrução foi concluída, e considerando as diligências pendentes nos termos do art. 422 do CPP, a complexidade do procedimento do júri e a proximidade da sessão de julgamento, não se verifica excesso de prazo imputável ao juízo de primeiro grau; por isso, não há constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.