HC 956233 - DECISAO

HC 956233 - DECISAO

Por se tratar de impetração que repete pedido já examinado no HC n. 932.085/CE, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurou-se litispendência, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não é conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Não Conhecimento Por Litispendência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Custódia Processual, Litispendência, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Processual Litispendência Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia processual
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que repete pedido já examinado no HC n. 932.085/CE, com identidade de partes, objeto e causa de pedir, configurou-se litispendência, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.