HC 672387 - DECISAO

HC 672387 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque as matérias de excesso de prazo da prisão e de ausência de fundamentação/contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria a intervenção do STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário não pôde ser analisada por falta de documentação essencial (petição inicial protocolada e data de protocolo), ônus do impetrante, sendo assim a petição inicial indevidamente instruída e passível de indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PENA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal do Foro de Barueri-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Inadequação De Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Inadequação De Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE PENA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal do Foro de Barueri-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque as matérias de excesso de prazo da prisão e de ausência de fundamentação/contemporaneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria a intervenção do STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário não pôde ser analisada por falta de documentação essencial (petição inicial protocolada e data de protocolo), ônus do impetrante, sendo assim a petição inicial indevidamente instruída e passível de indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial
  • Publique-se