HC 989553 - DECISAO

HC 989553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar do mesmo objeto de impetrações anteriores (RHCs n. 212.894/MG e 178.019/MG), caracterizando reiteração de pedido, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão, Legalidade Dos Fundamentos Do Encarceramento Provisório, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Hiperjudicialização Dos Conflitos
Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Da Prisão Legalidade Dos Fundamentos Do Encarceramento Provisório Reiteração De Pedido Economia Processual Hiperjudicialização Dos Conflitos

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mesmo objeto dos RHCs n. 212.894/MG e 178.019/MG
  2. 2 impossibilidade de conhecer a impetração ante reiteração de pedido
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar do mesmo objeto de impetrações anteriores (RHCs n. 212.894/MG e 178.019/MG), caracterizando reiteração de pedido, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.