HC 679050 - DECISAO

HC 679050 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso; ademais, o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DE AMARAL; Paciente: FELIPE BRAGA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS VIEIRA DE AMARAL

Paciente

FELIPE BRAGA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ: não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou no caso; ademais, o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.