HC 700300 - ACORDAO

HC 700300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não conheceu do habeas corpus por prematuridade, o que impediria suprir instância, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica a matérias levantadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVESDE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração

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Parties

JEFFERSON ALVESDE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não conheceu do habeas corpus por prematuridade, o que impediria suprir instância, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica a matérias levantadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.