HC 911785 - DECISAO

HC 911785 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a aferição de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SARDINHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico E Show Up, Nulidade Da Pronúncia Por Excesso De Linguagem, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Reconhecimento Fotográfico E Show Up Nulidade Da Pronúncia Por Excesso De Linguagem Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA SARDINHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e do show-up

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a aferição de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do writ na instância de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.