HC 657556 - ACORDAO

HC 657556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o tribunal que a petição inicial do habeas corpus não trouxe provas pré-constituídas nem documentos suficientes que demonstrassem as peculiaridades do andamento processual, imprescindíveis para aferir o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante/impetrante: ROMARIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferimento liminar do habeas corpus confirmado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Instrução Deficiente Do Writ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Instrução Deficiente Do Writ Indeferimento Liminar

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Parties

ROMARIO LUIZ DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente da petição inicial do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender o tribunal que a petição inicial do habeas corpus não trouxe provas pré-constituídas nem documentos suficientes que demonstrassem as peculiaridades do andamento processual, imprescindíveis para aferir o alegado excesso de prazo da prisão preventiva, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferimento liminar do habeas corpus confirmado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus