HC 613543 - DECISAO

HC 613543 - DECISAO

Parties
Paciente: DOURIVAL PEREIRA MARTINS; Paciente: VALDINEY DA SILVA MARTINS; Paciente: VALDEIR DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOURIVAL PEREIRA MARTINS

Paciente

VALDINEY DA SILVA MARTINS

Paciente

VALDEIR DA SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP