HC 700300 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO JEFFERSON ALVESDE SOUZA interpõe agravo regimental contra a decisão em que indeferiliminarmente este habeas corpus, por supressão de instancia. A defesa sustenta que,com a oposição de embargos declaratórios, o v. acórdão considera-se integrado com a alegação de excesso de prazo, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Penal, que foi efetivamente examinado e afastado pela Corte de origem". EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR.CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não conheceu do writ originário - sob o argumento de que "mostra-se prematura a discussão acerca do excesso de prazo da prisão preventiva, eis que dependerá da eventual demora injustificada na realização do novo júri" -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 2. Agravo regimentalnão provido. VOTO Ao analisar os autos, verifico que a Corte local não conheceu do writ originário- sob o argumento de que "mostra-se prematura a discussão acerca do excesso de prazo da prisão preventiva, eis que dependerá da eventual demora injustificada na realização do novo júri" -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedadasupressão de instância. Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o art. 1.025 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício de omissão, contradição ou obscuridade apontado pela parte e não apreciado pelo órgão a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios. Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em apelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação recursal. Ilustrativamente, mutatis mutandis: "Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no Resp n. 1.703.367/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 6/12/2019); "Tratando-se de inovação recursal, pois suscitada a questão apenas em Aclaratórios, não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015" (REsp n. 1.803.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/5/2019). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.