HC 705717 - DECISAO

HC 705717 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade evidente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator, aplicando-se a vedação da Súmula 691/STF e determinando-se instauração da via colegiada para análise aprofundada após informações da autoridade coatora e...

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Parties
Paciente: MARCIO BARBOSA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá/DF; Relator: Desembargador CÉSAR LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação Ilegal Competência +1 more

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Parties

MARCIO BARBOSA MONTEIRO

Paciente

Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá/DF

Autoridade Coatora

Desembargador CÉSAR LOYOLA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 determinação de excesso de prazo da prisão preventiva como fundamento para relaxamento da prisão
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a vedação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade evidente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator, aplicando-se a vedação da Súmula 691/STF e determinando-se instauração da via colegiada para análise aprofundada após informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se as informações sobre fatos relevantes que possam interferir no julgamento do presente writ.
  • Colha-se o parecer do Ministério Público.