HC 710766 - DECISAO

HC 710766 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, exigindo-se prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem salvo hipótese de flagrante constrangimento ilegal; assim, não se pode conhecer do habeas corpus nesta instância na via monocrática.

Parties
Paciente: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ; Coator: Desembargador-relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Coação Ilegal, Indefirimento De Liminar Por Relator, Competência, Suspensão Processual Por Pandemia, Julgamento Por Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Coação Ilegal Indefirimento De Liminar Por Relator Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CARDOSO PAGNIEZ

Paciente

Desembargador-relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, exigindo-se prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem salvo hipótese de flagrante constrangimento ilegal; assim, não se pode conhecer do habeas corpus nesta instância na via monocrática.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.