HC 906762 - DECISAO

HC 906762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância anterior; assim, é inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDI NO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, relatora na Apelação n. 0442618-33.2013.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp), Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Improcedência De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp) Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Improcedência De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDI NO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, relatora na Apelação n. 0442618-33.2013.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo da prisão preventiva e cabimento de relaxamento ou de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 anulação da sessão do Tribunal do Júri por argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental/exaurimento da instância anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargadora do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância anterior; assim, é inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.