HC 977171 - DECISAO

HC 977171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (alegado excesso de prazo da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo, portanto, aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a turma decidiu não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ADJAIR BELO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ADJAIR BELO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de prévio exame na origem mesmo de nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (alegado excesso de prazo da prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo, portanto, aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a turma decidiu não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.