RHC 146047 - DECISAO

RHC 146047 - DECISAO

Verificada a revogação da custódia preventiva em 15/04/2021 e o cumprimento do alvará de soltura em 20/04/2021 após a interposição do recurso, ocorreu a ausência superveniente de interesse processual, de modo que o pedido recursal ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento...

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Parties
Recorrente: DIVANILDO DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
pedido recursal julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Revogação Superveniente Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Revogação Superveniente Da Custódia Cautelar Perda De Objeto

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Parties

DIVANILDO DE PAULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação superveniente da prisão preventiva e consequente perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da custódia preventiva em 15/04/2021 e o cumprimento do alvará de soltura em 20/04/2021 após a interposição do recurso, ocorreu a ausência superveniente de interesse processual, de modo que o pedido recursal ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido recursal julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.