HC 698694 - DECISAO

HC 698694 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese vedada ao Supremo pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, razão pela qual é necessária a preservação da instância e a exigência de informações e parecer ministerial antes do exame colegiado do mérito.

Parties
Paciente: HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Indeferido O Processamento Liminar Do Writ
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Indeferido O Processamento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 caracterização de excesso de prazo da custódia como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao exame de liminar pelo Pretório Excelso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese vedada ao Supremo pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, razão pela qual é necessária a preservação da instância e a exigência de informações e parecer ministerial antes do exame colegiado do mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ. (Fundamento: art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ)