HC 819879 - DECISAO

HC 819879 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença que manteve a segregação cautelar, agregando fundamentos que indicam a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tornando incabível o prosseguimento da impetração.

Parties
Paciente: EUCLIDES DE SOUZA AFONSO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão: Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Revisão Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Revisão Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES DE SOUZA AFONSO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença que mantém a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo e ausência de revisão da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença que manteve a segregação cautelar, agregando fundamentos que indicam a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tornando incabível o prosseguimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.