HC 943459 - DECISAO

HC 943459 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de tribunal estadual sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância e, por isso, incumbindo a previa submissão ao colegiado estadual.

Parties
Paciente: ADEILTON BISPO DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator do HC n. 202400348343 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Excesso De Prazo De Custódia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Pedido Liminar
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Parties

ADEILTON BISPO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 202400348343 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de tribunal estadual sem que houvesse o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental), configurando supressão de instância e, por isso, incumbindo a previa submissão ao colegiado estadual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.