RHC 142718 - DECISAO

RHC 142718 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiente instrução probatória quanto ao alegado cumprimento integral da pena (impossibilitando a demonstração do constrangimento ilegal) e da ausência de exaurimento da instância, visto que a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES MONTEIRO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo De Custódia, Execução Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Insuficiência De Prova Pré Constituída, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Custódia Execução Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Insuficiência De Prova Pré Constituída Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

LUCAS ALVES MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia em razão de cumprimento integral de pena anterior
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inexaurimento da instância recursal/necessidade de submeter decisão ao colegiado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiente instrução probatória quanto ao alegado cumprimento integral da pena (impossibilitando a demonstração do constrangimento ilegal) e da ausência de exaurimento da instância, visto que a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.