HC 909876 - DECISAO

HC 909876 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses, devendo evitar-se supressão de instância; assim, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece o writ.

Parties
Paciente: CELIO VEQUE PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito, Pronúncia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Recebimento Da Denúncia, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Pronúncia Supressão De Instância Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ +2 more

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Parties

CELIO VEQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 nulidade por indeferimento de liminar e extinção sem resolução de mérito
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses, devendo evitar-se supressão de instância; assim, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar e não se conhece o writ.

Court Disposition

impetração não conhecida; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.