HC 975567 - DECISAO

HC 975567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; não se demonstrou de plano a atipicidade ou a ausência de justa causa, existindo indícios e diligências pendentes que justificam a continuidade das investigações, devendo, contudo, ser imprimida maior celeridade e, se necessário, ser fixado prazo razoável para sua conclusão nos termos do art. 647-A do CPP; o pedido de restituição de bem apreendido não é cabível via habeas corpus.

Parties
Paciente: DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito, Atipicidade Do Tipo Penal, Falta De Justa Causa, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Atipicidade Do Tipo Penal Falta De Justa Causa Restituição De Bem Apreendido

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Parties

DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação policial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 atipicidade do crime de porte ilegal de arma (art. 14, Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade ou risco iminente à liberdade de locomoção do paciente; não se demonstrou de plano a atipicidade ou a ausência de justa causa, existindo indícios e diligências pendentes que justificam a continuidade das investigações, devendo, contudo, ser imprimida maior celeridade e, se necessário, ser fixado prazo razoável para sua conclusão nos termos do art. 647-A do CPP; o pedido de restituição de bem apreendido não é cabível via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que se imprima a maior celeridade possível para a conclusão do Inquérito Policial n. 805194-90.2022.8.15.200.
  • Publique-se.