RHC 193652 - DECISAO

RHC 193652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público apresente proposta de acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito, por considerar excessivo o tempo decorrido das investigações e ante a necessidade de evitar perecimento probatório, afastando-se, todavia, o conhecimento do pedido relativo à suspensão da alienação antecipada e uso provisório dos veículos por não configurar ameaça à liberdade de locomoção.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE MELO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quarta Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito Policial, Restituição E Alienação De Bens Apreendidos, Acordo De Não Persecução Penal, Prazo Para Conclusão De Investigações
Penal Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial Restituição E Alienação De Bens Apreendidos Acordo De Não Persecução Penal Prazo Para Conclusão De Investigações

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Parties

LUCIANO DE MELO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Quarta Turma

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excessiva duração do inquérito policial que alcança o recorrente
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 suspensão do procedimento de alienação antecipada e uso provisório de veículos apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público apresente proposta de acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito, por considerar excessivo o tempo decorrido das investigações e ante a necessidade de evitar perecimento probatório, afastando-se, todavia, o conhecimento do pedido relativo à suspensão da alienação antecipada e uso provisório dos veículos por não configurar ameaça à liberdade de locomoção.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público apresente proposta de acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial
  • não conhecer do recurso quanto ao pedido de suspensão do procedimento de alienação antecipada e do uso provisório dos veículos apreendidos por não se tratar de ameaça à liberdade de locomoção