HC 912549 - DECISAO

HC 912549 - DECISAO

Acolher os embargos para sanar a omissão apontada, sem conhecer a pretensão de trancamento do inquérito por inexistir demonstração manifesta de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa; fixar prazo improrrogável de 30 dias para que se encerrem as diligências e, caso constatem-se indícios suficientes de autoria e materialidade, seja oferecida a denúncia.

Parties
Embargante: DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; fixado prazo de 30 dias para encerrar as investigações e, se houver indícios suficientes, oferecer a denúncia.
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Fixação De Prazo Para Conclusão De Diligências, Acordo De Não Persecução Penal, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Fixação De Prazo Para Conclusão De Diligências Acordo De Não Persecução Penal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 fixação de prazo improrrogável para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para sanar a omissão apontada, sem conhecer a pretensão de trancamento do inquérito por inexistir demonstração manifesta de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa; fixar prazo improrrogável de 30 dias para que se encerrem as diligências e, caso constatem-se indícios suficientes de autoria e materialidade, seja oferecida a denúncia.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; fixado prazo de 30 dias para encerrar as investigações e, se houver indícios suficientes, oferecer a denúncia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Fixar o prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão das diligências e encerramento do inquérito policial