HC 786798 - DECISAO
Verificou-se o arquivamento dos autos originais por iniciativa do Ministério Público estadual, deferido em 06/10/2023, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente, evidenciando perda superveniente do interesse na presente impetração; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FERNANDO EGIDIO MATOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Interesse, Contemporaneidade Da Fundamentação
Case Brief
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Parties
FERNANDO EGIDIO MATOS
Paciente
Defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
- 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
- 3 ilegalidade na obtenção de provas
Ratio Decidendi
Verificou-se o arquivamento dos autos originais por iniciativa do Ministério Público estadual, deferido em 06/10/2023, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente, evidenciando perda superveniente do interesse na presente impetração; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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