HC 1010599 - DECISAO

HC 1010599 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUEDNEY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Anotação Em Certidão Criminal
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Anotação Em Certidão Criminal

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Parties

SUEDNEY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Análise do excesso de prazo na investigação policial

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal