HC 1014595 - DECISAO

HC 1014595 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as teses suscitadas não foram examinadas pela instância de origem; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância recursal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Custódia De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Trancamento De Inquérito, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Policial Custódia De Bens Apreendidos Supressão De Instância Indeferimento Liminar Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 Manutenção indevida de bens apreendidos (veículo e smartphone)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e as teses suscitadas não foram examinadas pela instância de origem; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça suprir a instância recursal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.